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Economia VOTAÇÃO

Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios e abre espaço para pagamento do Auxílio

Acordo entre presidentes da Câmara e do Senado garantiu a promulgação dos pontos de consenso entre as duas casas. Um deles muda o cálculo do teto de gastos. Proposta deve abrir espaço superior a R$ 100 bi no orçamento do ano que vem

09/12/2021 07h32
Por: Redação Fonte: Brasil 61
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O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8), trechos da PEC dos Precatórios (23/2021) que foram consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado. A iniciativa foi selada pelos presidentes das duas casas, o deputado Arthur Lira (PP/AL) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). 

Os precatórios são dívidas da União com os cidadãos e as empresas. Tratam-se de débitos reconhecidos na justiça de forma definitiva, o que significa que não cabe mais recurso e o governo é obrigado a pagá-los. Segundo o Ministério da Economia, o pagamento de precatórios vai saltar de R$ 54,7 bilhões este ano para R$ 89,1 bilhões em 2022. 

A PEC dos Precatórios tem dois pilares: o limite (subteto) do pagamento dessas dívidas pela União nos próximos anos e a mudança na fórmula que calcula o teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016). Com isso, o governo espera abrir espaço no orçamento para viabilizar o Auxílio Brasil — substituto do programa Bolsa Família — de R$ 400. A estimativa é que a aprovação da PEC dê uma folga de quase R$ 106 bilhões aos cofres federais. 

Renan Pieri, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que o valor que o governo tem de pagar em precatórios varia de ano a ano. “Tem coisas que não tem a ver com o controle do governo. Excepcionalmente, agora, temos um volume mais alto de precatórios, o governo tem que pagar mais dívidas e em um momento em que há pouco espaço no orçamento. Então, essa foi a justificativa para essa PEC dos Precatórios”, explica.

Mudanças

O texto da PEC limita o pagamento de precatórios pela União em 2022. O valor depende do IPCA e, segundo informação mais recente do Ministério da Economia, é de R$ 43,8 bilhões. Já em relação ao teto de gastos — que estabelece que as despesas da União não podem ser maiores do que o valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação —, há mudança na forma de cálculo, diz Renan Pieri. “Vai passar a contar um período de inflação diferente. Antes era de julho a junho, agora será de janeiro a dezembro. Parece tecnicidade, mas vai abrir espaço no orçamento para o governo fazer mais gastos”. 

Dos dois pilares da PEC dos Precatórios, apenas a alteração no teto de gastos já está valendo com a promulgação. Como houve divergência entre deputados e senadores a respeito do limite anual para pagamento dos precatórios, esse ponto ainda precisa ser debatido na Câmara. 

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